O QUE É?

É a solicitação de pagamento da taxa de inscrição e de diárias e passagens, quando houver, para participação em eventos externos, como cursos de aperfeiçoamento, seminários e congressos. Os processos devem respeitar a documentação exigida pela PR-4 e PR-6.

COMO SOLICITAR?

A solicitação deverá ser feita através do preenchimento do Formulário de Requerimento Padrão da PR-6, com autuação de processo administrativo; anexando folha de Dados Funcionais (SirHU), Formulário de Ambiente organizacional (página da PR-4), folder do evento (valor de taxa de inscrição, data de início e término do evento e conteúdo programático do evento).

Anexar formulários disponibilizados pela PR-6. Clique aqui para acessar a página da PR-6.

Obs.: Viagem internacional

Deve ser respeitada a rotina de Afastamento do País (clique aqui), com abertura de um processo único, no qual deve ser anexado o PCDP (Formulário de concessão de diárias e passagens) e o memorando de solicitação de taxa de inscrição disponibilizados pela PR-6, caso o servidor queira solicitar. O processo deve ser encaminhado à Seção de Direitos e Deveres (SEDD) da Subcoordenação de Legislação/PR-4 para amparo legal.

LEGISLAÇÃO:

- Brasil. Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006;
- Brasil. Decreto 5.992 de 19 de dezembro de 2006;
- Brasil. Portaria 5.160 de 22 de dezembro de 2009.