O que é?

 É o processo de reposição do servidor (ativo, inativo ou pensionista) na carreira quando ocorre alguma alteração na legislação ou quando o servidor teve sua data de admissão alterada.

  
Como solicitar?

Será solicitado através de requerimento, e nele anexados os seguintes documentos:

• Dados funcionais;
• Frequência;
• Anotações do histórico;
• Exposição de motivos que comprovem a solicitação.

Legislação:

- Brasil. Artigo 24 e 33. Portaria MEC nº 475 de 26 de junho de 1987.

- Brasil. Lei nº 7.596 de 10 de julho de 1987 - PUCRCE
- Brasil. Lei nº 8.460 de 17 de setembro de 1992
- Brasil. Lei nº 8.622 de 19 de janeiro de 1993
- Brasil. Lei nº 8.627 de 19 de fevereiro de 1993

- Brasil. Aprovação Consuni 07/1995.

- Brasil. MP nº 2.150-40 de 28 de junho de 2001
- Brasil. Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005