O que é?

É a gratificação devida ao servidor que possui educação formal (escolaridade) superior ao exigido para o cargo que ocupa e tem por base um percentual calculado sobre o padrão de vencimento por ele percebido. Este percentual varia conforme a relação direta ou indireta com o ambiente organizacional.

Educação Formal:

Como solicitar?

Será solicitado através do Requerimento para Assuntos de Pessoal (RAP) e nele anexado os seguintes documentos:

1ª Implantação:

• Dados Funcionais ( Intranet )
• Cópia do último contracheque
• Formulário de atividades ( site da PR 4 )
• Cópia autenticada do diploma ou certificado de educação formal, conforme exigência do artigo 1º do decreto nº 5.824 de 29/06/2006.

Os processos com documentação pendente serão devolvidos às respectivas Unidades para que o interessado cumpra a exigência, observando que o pagamento do incentivo à qualificação terá efeitos financeiros retroagidos a data do requerimento.

Se após análise, for constatado que a obtenção do título possui data posterior à do requerimento, os efeitos financeiros serão computados a partir da obtenção do título.

Legislação:

Brasil. Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005

Brasil. Decreto nº 5.824 de 29 de junho de 2006

Brasil. Instrução Normativa nº 01/2008

Brasil. Lei n° 12.772 de 28 de dezembro de 2012

O Pró Reitor de Pessoal da UFRJ, no uso de suas atribuições resolve expedir a Instrução Normativa destinada a orientar a concessão provisória do Incentivo à Qualificação quando ocorrer à impossibilidade da apresentação imediata do Certificado ou Diploma.

Instrução Normativa 01/2017

Termo de Compromisso

Termo Aditivo de Compromisso

TABELA DE PERCENTUAIS DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO

(Anexo IV à Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005)

• A partir de 1° de janeiro de 2013 (EM VIGOR):

• Até 31 de dezembro de 2012:

 (*) Curso reconhecido pelo Ministério da Educação