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  • ASSÉDIO MORAL

    COMISSÃO ESPECIAL PARA CONFLITOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO E ANÁLISE DA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NA UFRJ

     

    O objetivo é atender e acolher os servidores que estejam sendo afetados direta e indiretamente por atitudes e condutas que refletem em suas atividades profissionais, tão logo em sua saúde física e mental.

     

    CONCEITO DE ASSÉDIO MORAL:

    Toda e qualquer conduta que caracteriza comportamento abusivo, frequente e intencional, através de atitudes, gestos, palavras ou escritos, que possam ferir a integridade física ou psíquica de uma pessoa.

     

    Acolhimento aos servidores previamente agendados às segundas e quartas-feiras, das 9:30h às 11:30h e das 14:00h às 15:30h, Prédio da Reitoria , sala 824. 

     

    Os agendamentos devem ser através do telefone e dos e-mails informados abaixo.

     

    EQUIPE:

    Alda Lucia dos Anjos Santos / CPP

    Cássia Almeida de Oliveira / CPP

    Ivete Alves Calado Ribeiro / CPST

    Luciene da Silva Lacerda / IESC

    Madelon Moura de Vasconcelos / CPP

    Renata Rozzante Lemos / CPP

    Silvia Rodrigues Jardim / CPST

     

     

    Subcoordenação de Dimensionamento e Alocação

    3938-1813

    conflitosnotrabalho@pr4.ufrj.br

    madelon@pr4.ufrj.br

     

     

  • Rotina dos Processos de Redistribuição

    REDISTRIBUIÇÃO

    Artigo 37 e parágrafos da Lei 8112, de 11/12/90, com a redação dada pela Lei nº 9527 de 10/12/97; Portaria nº 57 de 14/4/2000 do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão;  Portaria Ministerial nº 079 de 28/02/2002;  e Oficio Circular nº 27 de 08/04/2002

                                                                                                                                    

     

    Documentação Necessária para instruir o processo:

    •          Ofício do Órgão ou entidade interessada na redistribuição do cargo, assinado por sua autoridade máxima e com dados relativos à contrapartida, encaminhado ao dirigente máximo da Instituição.

    Informações Gerais:

    • A redistribuição dar-se-á sempre no interesse da administração pública.
    • A redistribuição de cargos ocupados ou vagos somente poderá ser efetivada, se houver, como contrapartida a redistribuição de um cargo efetivo, ocupado ou vago, do mesmo nível de escolaridade.
    • O ato de redistribuição é assinado pelo Ministro de Estado, quando a redistribuição ocorrer no âmbito de um mesmo Ministério. Quando envolver Ministérios diferentes o ato é assinado pelos respectivos Ministros.
    • A redistribuição não pode gerar aumento de remuneração do servidor, ou seja, não pode gerar aumento de despesa;
    • O cargo a ser redistribuído tem que ser compatível com a essência, complexidade e responsabilidade relativas às atividades e finalidades institucionais, e com os planos de cargos e salários do órgão ou entidade que irá recebê-lo.
    • O cargo redistribuído não pode ser enquadrado em outro cargo de plano de carreira para o qual se exige concurso público específico.
    • A publicação do ato de redistribuição implica no automático remanejamento do cargo efetivo e a apresentação do servidor no órgão ou entidade de destino, no prazo mínimo de 10 (dez) dias e máximo de 30 (trinta) dias, quando o exercício se der em outro município (art. 18, Lei nº 8.112/90).
    • A redistribuição que implicar mudança de domicílio, o órgão ou entidade a que o servidor passar a pertencer custeará as conseqüentes despesas, observadas as normas pertinentes.

    Fluxo do Processo:

     

     DA UFRJ PARA OUTRA IFES

     

    A.     Técnico Administrativo:

    • Abre-se o processo com o Ofício ao órgão de Origem, solicitando os documentos relacionados abaixo ou solicitando a concordância na Redistribuição pelo Reitor e/ou dirigente máximo, com indicação de código de vaga.

         – Declaração de interesse do servidor;

         – Ciência e autorização da Chefia imediata e do Diretor da Unidade;

         – Descrição das atividades desenvolvidas pelo(a) servidor(a);

         – Ficha Funcional completa com detalhamento, além das informações rotineiras com relação às faltas, licenças e afastamentos, se responde ou se respondeu a processo administrativo disciplinar, tempo de serviço averbado e tempo de serviço prestado à Instituição, bem como data da última progressão do(a) servidor(a);

         – Levantamento das  progressões funcionais;

         – Cópia do último contracheque;

         – Cópia do diploma ou certificado de Educação Formal, caso o(a) servidor(a) receba incentivo à qualificação;

         – Cópia da Portaria ou Ato de Concessão do Incentivo à qualificação;

         – Laudo médico expedido pelo órgão competente da Instituição com relação à sanidade física e mental do servidor (DVST);

    • Envio a Unidade de origem, para providenciar a documentação;
    • Encaminhamento à SEAF/CPP/PR-4 para verificação no Sistema de Avaliação/SIRHU, quanto a situação funcional do servidor;
    • Envio da documentação ao órgão requisitante;
    • Encaminhamento a Subcoordenação de Legislação para amparo legal e o de acordo da Pró-Reitoria de Pessoal;
    • Autorização do Magnífico Reitor com envio ao MEC pela IFE de origem do servidor;
    • Após emissão da portaria de redistribuição, providenciamos o Ofício de Apresentação para o órgão;
    • Encaminhamento à Subcoordenação de Cadastro para liberação nos sistemas;
    • Encaminhamento à Subcoordenação de Remuneração e Benefícios/PR-4 para verificação quanto a acertos financeiros;
    • Recebimento de pasta funcional e encaminhamento a Unidade apresentada.
    • Encaminhamento do processo ao DGDI para arquivamento.

         

    DE OUTRAS IFES PARA A UFRJ

     

    B.      Técnico Administrativo:

    • Entrevista Inicial com o servidor, anexando currículo, cópia do Último contra-cheque, Declaração do servidor informando do seu interesse em estar sendo redistribuído e preenchimento de formulário de perfil do servidor;
    • Após análise e verificação do relatório de demandas no cargo, encaminhamos para entrevista na Unidade a ser localizado, de interesse da Instituição;
    • Envio de Ofício ao Órgão de Origem, solicitando os documentos a seguir e ou a concordância na Redistribuição pelo Reitor e/ou dirigente máximo, com indicação de código de vaga.

         – Declaração de interesse do servidor;

         – Ciência e autorização da Chefia imediata e do Diretor da Unidade;

         – Descrição das atividades desenvolvidas pelo(a) servidor(a);

         – Ficha Funcional completa com detalhamento, além das informações rotineiras com relação às faltas, licenças e afastamentos, se responde ou se respondeu a processo administrativo disciplinar, tempo de serviço averbado e tempo de serviço prestado à Instituição, bem como data da última progressão do(a) servidor(a);

         – Levantamento das  progressões funcionais;

         – Cópia do último contracheque;

         – Cópia do diploma ou certificado de Educação Formal, caso o(a) servidor(a) receba incentivo à qualificação;

         – Cópia da Portaria ou Ato de Concessão do Incentivo à qualificação;

         – Laudo médico expedido pelo órgão competente da Instituição com relação à sanidade física e mental do servidor (DVST);

    • 0 envio ao MEC pela IFE de origem do servidor ou pela UFRJ, caso a IFE de origem sinalize ;
    • O servidor se apresenta a Subcoordenação de Dimensionamento e Alocação/CPP/PR-4, e preenche a FPF,  emitimos o Memorando deApresentação (em três vias), constando os códigos para lançamento no sistema, sendo uma via para a Unidade requisitante, outra via para anexar ao processo de redistribuição e outra na pasta de acompanhamento da redistribuição;
    • Encaminhamento à Subcoordenação de Cadastro para lançamentos nos sistemas;
    • Encaminhamento à SEAF/CPP/PR-4 para inclusão no Sistema de Avaliação/SIRHU, nos casos de servidores Técnicos Administrativos;
    • Encaminhamento à Subcoordenação de Remuneração e Benefícios/PR-4 para acertos financeiros;
    • Encaminhamento do processo à unidade para ciência do servidor quanto a conclusão do processo e arquivamento na pasta funcional do servidor ou DGDI;
    • Recebimento de pasta funcional e encaminhamento a Unidade.

     

    1C.      Docente:

    • O servidor docente deve entrar em contato com uma Unidade da UFRJ, correspondente a sua formação acadêmica;
    • A unidade encaminha Memorando solicitando  a redistribuição do(a) servidor(a) à Pró-Reitoria de Pessoal;
    • Encaminhamos Ofício ao órgão de Origem, solicitando os documentos a seguir:
    •      – Ciência e autorização da Chefia imediata e Diretor da Unidade;

         – Em caso, de redistribuição no cargo de docente, deve constar no processo, a autorização da Congregação;

         – Descrição das atividades desenvolvidas pelo(a) servidor(a);

         – Ficha Funcional completa, com detalhamento, além das informações rotineiras, com relação às faltas, licenças, afastamentos, se responde ou se respondeu a processo administrativo disciplinar, tempo de serviço averbado e tempo de serviço prestado à Instituição, bem como data da última progressão do(a) servidor(a);

         – Levantamento das  progressões funcionais;

         – Cópia do último contracheque;

         – Cópia da Portaria ou Ato de Concessão do Incentivo à qualificação;

         – Laudo médico expedido pelo órgão competente da Instituição com relação à sanidade física e mental do servidor (DVST);

    • Encaminhamos o envio de Ofício ao Órgão de Origem, solicitando a concordância na Redistribuição pelo Reitor e/ou dirigente máximo, com indicação de código de vaga.
    • Envio ao MEC pela IFE de origem do servidor ou pela UFRJ, caso a IFE de origem informe através de Ofício o aceite;
    • O servidor se apresenta a Subcoordenação de Dimensionamento e Alocação/CPP/PR-4, e preenche a FPF,  emitimos o Memorando deApresentação (em três vias), constando os códigos para lançamento no sistema, sendo uma via para a Unidade requisitante, outra via para anexar ao processo de redistribuição e outra na pasta de acompanhamento da redistribuição;
    • Encaminhamento à Subcoordenação de Cadastro para lançamentos nos sistemas;
    • Encaminhamento à Subcoordenação de Remuneração e Benefícios/PR-4 para acertos financeiros;
    • Recebimento de pasta funcional e encaminhamento a Unidade apresentada.

         

    ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO

             Instrução Normativa nº 3 de 15 de fevereiro de 2013

                                                 Decreto nº 4004 de 08 de novembro de 2001

                I – PROCESSO PARA AJUDA DE CUSTO DE PASSAGEM

    Com a publicação da redistribuição da portaria pelo MEC, o servidor deve enviar a solicitação, antes do deslocamento, manifestado o interesse, constando os documentos abaixo:

    • Requerimento de próprio punho indicando data e horário e o trecho da viagem, número de dependentes, dados completos,  do servidor, e-mail e telefone para contato;
    • Cópia da publicação do ato que fundamenta o deslocamento do servidor;
    • Comprovante de residência do servidor;
    • Documento comprobatório de dependentes:

         – Cônjuge ou companheiro;

         – Filho ou enteado, assim como o menor que mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento;

         – Os pais, desde que, comprovadamente, vivam às suas expensas;

         – Para a união estável observar o disposto no Parágrafo 2º da Instrução Normativa;

    • Apresentação de cotação de passagens aéreas por no mínimo três companhias aéreas;
    • Se optar em utilizar condução própria, deverá solicitar indenização equivalente a 40% do custo da passagem aérea no trajeto acrescido de 20% por dependente que o acompanhe até o máximo de três dependentes;
    • O servidor deverá manifestar seu interesse, no prazo de cinco dias úteis, à partir da data da publicação da portaria. Fora desse prazo não garantimos que a solicitação será atendida.

     

     2 – PROCESSO PARA AJUDA DE CUSTO DE TRANSPORTE MOBILIÁRIO E BAGAGEM:

    • Requerimento de próprio punho indicando data e horário e o trecho da viagem, número de dependentes, dados completos,  do servidor, e-mail e telefone para contato;
    • Cópia da publicação do ato que fundamenta o deslocamento do servidor;
    • Comprovante de residência do servidor;
    • Deverão ser apresentadas no mínimo três cotações de empresas. As propostas devem constar CNPJ, contato da empresa (e-mail, telefone), o valor total da proposta deve incluir as despesas com pessoal, taxas e tributos; validade da proposta de 120 dias;
    • Informar endereço e nome do responsável de onde a carga sairá e endereço e nome do responsável que receberá a carga do Rio de Janeiro;
    • Metragem cúbica e peso em quilos da bagagem que será transportada(observando o limite máximo de 12 m3 ou 4.500 kg por passagem inteira, até duas passagens, acrescido de 3m3 ou 900 kg por passagem adicional, até três passagens;
    • Apresentar o número de dependentes uma vez que a quantidade total de bagagem a ser transportada depende desta quantidade.
    • As empresas devem estar cientes de que o pagamento é por empenho e que também é necessário que elas estejam em dia com os tributos federais (receita, INSS, FGTS e CNDT).

     

    3 –  PROCESSO DE AJUDA DE CUSTO

    Nesse caso o servidor abrirá o processo no Departamento Pessoal da Unidade da UFRJ, em que foi localizado(a).

    • Requerimento de próprio punho indicando número de dependentes, dados completos,  do servidor, e-mail e telefone para contato;
    • Cópia da publicação do ato que fundamenta o deslocamento do servidor;
    • Comprovante de residência do servidor;
    • Documento comprobatório de dependentes:

         – Cônjuge ou companheiro;

         – Filho ou enteado, assim como o menor que mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento;

         – Os pais, desde que, comprovadamente, vivam às suas expensas;

         – Para a união estável observar o disposto no Parágrafo 2º da Instrução Normativa;

    O valor da ajuda de custo será calculado com base na remuneração de origem devida ao servidor no mês em que ocorrer o deslocamento para a nova sede, e  no caso de dependentes, corresponderá ao disposto no Artigo 13.

    Se o deslocamento ultrapassar o prazo de trinta dias, o servidor perde o direito a ajuda de custo.( Inciso I, Artigo 14).

    Vale ressaltar que será restituída a ajuda de custo, quando antes de decorridos os três meses do deslocamento, o servidor que regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço terá que restituir o valor da ajuda de custo.

  • Formulário para Remoção

    Documentos necessários para a Remoção de servidores no âmbito da UFRJ.

    – Requerimento para Movimentação

    – Avaliação para Movimentação

  • poup-teste

    {simplepopup} Lorem Ipsum é simplesmente uma simulação de texto da indústria tipográfica e de impressos, e vem sendo utilizado desde o século XVI, quando um impressor desconhecido pegou uma bandeja de tipos e os embaralhou para fazer um livro de modelos de tipos.{/simplepopup}

    Lorem Ipsum é simplesmente uma simulação de texto da indústria tipográfica e de impressos, e vem sendo utilizado desde o século XVI, quando um impressor desconhecido pegou uma bandeja de tipos e os embaralhou para fazer um livro de modelos de tipos. Lorem Ipsum sobreviveu não só a cinco séculos, como também ao salto para a editoração eletrônica, permanecendo essencialmente inalterado. Se popularizou na década de 60, quando a Letraset lançou decalques contendo passagens de Lorem Ipsum, e mais recentemente quando passou a ser integrado a softwares de editoração eletrônica como Aldus PageMaker.

  • Rotina – Pasta Funcional

    • INSTRUÇÃO:
    • O servidor ao ser movimentado para outra Unidade Administrativa e/ou outro órgão ao ser redistribuído, a pasta de assentamentos conste todos os seus documentos funcionais;
    • O Recursos Humanos da Unidade de Origem organiza a pasta de assentamento com a documentação na ordem de data cronológica, separados por item, sendo então encaminhada através de Memorando, para a Subcoordenação de dimensionamento e Alocação(antiga SEMP)/Coordenação de Política de Pessoal/PR-4 – Sala 214 da Decania do CT,como segue abaixo:

    -Mapa de Tempo de Serviço/Ficha funcional completa, com detalhamento, além das informações de rotina, com relação às faltas, férias, portarias, folhas de ponto;

    -Licenças médicas, especiais, e prêmio;

    -Afastamentos da sede para capacitação,

    -Se responde ou se respondeu a processo administrativo disciplinar,

    -Tempo de serviço averbado e tempo de serviço prestado à instituição;

    -Progressões funcionais e/ou avaliações devidamente prenchidas, lançadas e assinadas;

    -Processos referentes a:

                  – Averbações (Serviço Público, INSS e Certificado Militar);

                  – Licenças Especiais ou Prêmio;          

                  – Revisão de Anuênios;

                  – Abono de Permanência;

                  – Isenção de PSS;

                  – Ressarcimento de Plano de Saúde, somente de Agosto/2009. 

    OBS: OS PROCESSOS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA MALOTE, INFORMANDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DO SERVIDOR E TRAMITADO NO SISTEMA SAP.     

    • A retirada da pasta de assentamento na SDA/CPP/PR-4 pelo Chefe de Pessoal ou por funcionário da Unidade autorizado mediante documento assinado.
  • Estágio Probatório

     

    O que é?

    Ao entrar em exercício, os servidores nomeados para o cargo efetivo, será submetido a Estágio Probatório por período de 36 meses (03 anos).
    Durante a avaliação do Estágio Probatório, serão observadas a aptidão e a capacidade do servidor para desempenho do cargo ocupado, considerando-se os seguintes fatores:
    I – Assiduidade;
    II- Disciplina;

    III- Capacidade de iniciativa;

    IV- Produtividade e

    V- Responsabilidade.

               quadro 1             quadro 2

     

    Como proceder?

    As avaliações de Estágio Probatório ocorrerão nos períodos de 06, 12, 20, 26 e 32 meses. 
    A avaliação de 32 meses será realizada por uma comissão composta pela chefia imediata do servidor e 04 servidores técnicos-administrativos, obedecendo aos seguintes critérios:
    02 servidores indicados pela chefia do avaliado;
    02 servidores indicados pelo avaliado;
       
    Os servidores indicados para fazer parte da Comissão de Avaliação devem pertencer ao mesmo Setor ou Departamento da Divisão do avaliado, e ter conhecimento das atividades desempenhadas pelo servidor, bem como sua atuação e desenvolvimento.
    O servidor avaliado deverá estar presente à reunião da Comissão e ciente dos termos de sua avaliação, quando poderá livremente fazer observações, e ainda quando lhe recair imputações graves, além de apresentar contra-razões, poderá produzir provas necessárias a sua defesa.

    Ao final da 5ª avaliação, o servidor será considerado habilitado no Estágio Probatório, exceto aqueles que tiverem tido mais de 14 (quatorze) faltas não justificadas  e não tiver no mínimo  60% do total máximo de pontos, durante os 03 anos de estágio.

    O servidor em estágio poderá exercer cargo comissionado.
    Os servidores em estágio poderão usufruir licença e afastamentos:
    Por motivo de doença em pessoa da família; (Art. 81)
    Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; (Art. 81)
    Para serviço militar; (Art. 81)
    Para atividade política. (Art. 81)
    Afastamento para exercício de mandato eletivo (Art. 94)
       
    O Estágio Probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos:
    Licença por motivo de doença em pessoa da família (Art. 83 § 1º)
    Licença por motivo de afastamento do cônjuge. (Art. 84 § 1º)
    Licença para atividade política (Art. 86)

     

    Mudança na rotina de Estágio Probatório dos servidores técnico-administrativos

     

    Visando dar celeridade e mais autonomia às Unidades, o envio dos formulários de Avaliação de Estágio Probatório dos Técnico-Administrativos em Educação passou a ser realizado via processo eletrônico no SEI/UFRJ (tipo processual PESSOAL: AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – TÉCNICO ADMINISTRATIVO).

     

    Os formulários de Estágio Probatório estão disponíveis como Documentos Internos do SEI, sendo então possível para o avaliador preencher e assinar o formulário digitalmente. Há um modelo de formulário para avaliar os interstícios de 6, 12, 20 e 26 meses (Avaliação de Estágio Probatório – 6 a 26 meses) e outro para o de 32 meses (Avaliação de Estágio Probatório – 32 meses).

     

    As Seções de Pessoal não receberão mais mensalmente os formulários individuais de Estágio Probatório. A partir de março de 2022, receberão um relatório mensal com os servidores da Unidade que completaram os interstícios de cada mês. No relatório, serão informados os dados para preenchimento do cabeçalho do formulário, como por exemplo, nome do avaliado, matrícula SIAPE e a data de início e fim do interstício a ser avaliado, entre outros.

     

    A concordância do servidor em avaliação deve ser realizada por meio de Folha de Informação, estando o modelo disponível como Documento Interno (Concordância Estágio Probatório Téc Administrativo).

     

    Cada servidor terá apenas um único processo para o envio das avaliações, sendo o processo encerrado somente após a aprovação no Estágio Probatório e ciência do servidor.

     

    A estrutura do formulário de Avaliação de Estágio Probatório permanece a mesma. Está dispensado o preenchimento do Questionário discursivo. Dessa forma, nos processos deverão constar o formulário com a pontuação atribuída e a folha de informação com a concordância/discordância da avaliação.

     

    Importante! Até 31 de março de 2022, a Divisão de Avaliação de Desempenho ainda receberá os formulários de Estágio Probatório via TICKET. A partir dessa data, só serão aceitas as avaliações enviadas via processo no SEI.

     

     

    Legislação:

    1. Lei n. º 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

    Brasil. Resolução N° 02/1995

    Brasil. Resolução N° 04/2002, publicado no BUFRJ N° 22 de 06 de novembro de 2002

  • Hierarquização de Servidor na Carreira Quando Ocorre Alteração de Data de Admissão, Pensão, Aposentadoria e Reintegração

     

    O que é?

     É o processo de reposição do servidor (ativo, inativo ou pensionista) na carreira quando ocorre alguma alteração na legislação ou quando o servidor teve sua data de admissão alterada.

      
    Como solicitar?

    Será solicitado através de requerimento, e nele anexados os seguintes documentos:

    • Dados funcionais;
    • Frequência;
    • Anotações do histórico;
    • Exposição de motivos que comprovem a solicitação.

     

    Legislação:

    – Brasil. Artigo 24 e 33. Portaria MEC nº 475 de 26 de junho de 1987.

    – Brasil. Lei nº 7.596 de 10 de julho de 1987 – PUCRCE
    – Brasil. Lei nº 8.460 de 17 de setembro de 1992
    – Brasil. Lei nº 8.622 de 19 de janeiro de 1993
    – Brasil. Lei nº 8.627 de 19 de fevereiro de 1993

    – Brasil. Aprovação Consuni 07/1995.

    – Brasil. MP nº 2.150-40 de 28 de junho de 2001
    – Brasil. Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005

  • Revisão de Progressões Funcionais

     

    O que é?

    É análise a vida funcional do servidor na progressão por tempo e/ou por mérito.
      
    Como solicitar?
    Será solicitado através de Requerimento e nele anexados os seguintes documentos:

    • Dados funcionais;
    • Frequência;
    • Anotações no histórico (extraído da INTRANET – UFRJ);
    • Cópia do último contracheque;
    • Exposição de motivos que comprovam tal solicitação.

     
    Legislação:

    – Brasil. Decrete nº 94.664 de 23 de julho de 1987
    – Brasil. Lei nº 7.596 de 10 de julho de 1987 PUCRCE
    – Brasil. Lei nº 8.460 de 17 de setembro de 1992
    – Brasil. Lei nº 8.622 de 19 de janeiro de 1993
    – Brasil. Lei nº 8.627 de 19 de fevereiro de 1993
    – Brasil. Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005
    – Brasil. MP nº 2.150-40 de 28 de junho de 2001
    – Brasil. Portaria nº 1818 de 17 de julho de 2003

  • Avaliação de Desempenho – Concessão de Progressão por Mérito

     

    O que é?
    A progressão por mérito profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 18 meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.

     

    Desde 2019, a avaliação de desempenho dos servidores técnico-administrativos da UFRJ vem sendo realizada pelo AvaDes.

    Para maiores informações, acesse: http://pessoal.ufrj.br/index.php/avaliacao-de-desempenho-avades

     

     

    Legislação:

    Brasil. Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005.
    Brasil. Lei nº 11.784 de 22 setembro de 2008.
    Portaria nº 4955 de 21/06/2021