Revisão de Progressões Funcionais

 

O que é?

É análise a vida funcional do servidor na progressão por tempo e/ou por mérito.
  
Como solicitar?
Será solicitado através de Requerimento e nele anexados os seguintes documentos:

  • Dados funcionais;
  • Frequência;
  • Anotações no histórico (extraído da INTRANET – UFRJ);
  • Cópia do último contracheque;
  • Exposição de motivos que comprovam tal solicitação.

 
Legislação:

- Brasil. Decrete nº 94.664 de 23 de julho de 1987
- Brasil. Lei nº 7.596 de 10 de julho de 1987 PUCRCE
- Brasil. Lei nº 8.460 de 17 de setembro de 1992
- Brasil. Lei nº 8.622 de 19 de janeiro de 1993
- Brasil. Lei nº 8.627 de 19 de fevereiro de 1993
- Brasil. Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005
- Brasil. MP nº 2.150-40 de 28 de junho de 2001
- Brasil. Portaria nº 1818 de 17 de julho de 2003

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