Hierarquização de Servidor na Carreira Quando Ocorre Alteração de Data de Admissão, Pensão, Aposentadoria e Reintegração

 

O que é?

 É o processo de reposição do servidor (ativo, inativo ou pensionista) na carreira quando ocorre alguma alteração na legislação ou quando o servidor teve sua data de admissão alterada.

  
Como solicitar?

Será solicitado através de requerimento, e nele anexados os seguintes documentos:

  • Dados funcionais;
  • Frequência;
  • Anotações do histórico;
  • Exposição de motivos que comprovem a solicitação.

 

Legislação:

- Brasil. Lei nº 7.596 de 10 de julho de 1987 - PUCRCE
- Brasil. Lei nº 8.460 de 17 de setembro de 1992
- Brasil. Lei nº 8.622 de 19 de janeiro de 1993
- Brasil. Lei nº 8.627 de 19 de fevereiro de 1993
- Brasil. Lei nº 11.091 de 12 de janeiro de 2005
- Brasil. MP nº 2.150-40 de 28 de junho de 2001

 

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